Decreto-Lei n.º 22/2020 - Diário da República n.º 95-A/2020, Série I de 2020-05-16

Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).