Decreto-Lei n.º 20-C/2020 - Diário da República n.º 89/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-05-07

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego, um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção, nona alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março).