Decreto-Lei n.º 18/2020 - Diário da República n.º 80/2020, Série I de 2020-04-23

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 (procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março).