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Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Portaria n.º 357/2019 - Diário da República n.º 193/2019, Série I de 2019-10-08

Justiça e Educação
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação.