A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Portaria n.º 319/2019 - Diário da República n.º 180/2019, Série I de 2019-09-19

Justiça
Identifica os procedimentos administrativos e as entidades públicas competentes para a respetiva instrução que beneficiam de isenção de taxa na emissão de certificados do registo criminal.