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Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Lei n.º 4/2019 - Diário da República n.º 7/2019, Série I de 2019-01-10

Assembleia da República
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.