Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A - Diário da República n.º 139/2019, Série I de 2019-07-23

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Estabelece os Princípios Orientadores da Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional.