Declaração de Retificação n.º 47/2019 - Diário da República n.º 190/2019, Série I de 2019-10-03

Assembleia da República
Declaração de Retificação à Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva».