Declaração de Retificação n.º 10/2019 - Diário da República n.º 59/2019, Série I de 2019-03-25

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, da Educação, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação, publicado no Diário da República n.º 21, 1.ª série, de 30 de janeiro de 2019.