Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2018 - Diário da República n.º 220/2018, Série I de 2018-11-15

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de licenças digitais de manuais, a distribuir, no ano letivo de 2018/2019, a todos os alunos do ensino público abrangidos pelas medidas de gratuitidade.