Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 31/2018/A - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional dos Açores que contabilize o tempo de serviço docente de acordo com a solução nacional, tendo em conta as especificidades regionais.