Despacho n.º 2063/2018 - Diário da República n.º 41/2018, Série II de 2018-02-27

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro
Determina que seja contado como tempo de serviço docente o tempo que decorreu entre o início do ano escolar de 2013/2014 e as datas de contratação dos docentes por parte da Casa Pia de Lisboa, ocorridas em 13 de setembro e 1 de outubro de 2013.