Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A - Diário da República n.º 88/2018, Série I de 2018-05-08

Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores.