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Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Decreto Regulamentar n.º 12/2018 - Diário da República n.º 249/2018, Série I de 2018-12-27

Presidência do Conselho de Ministros
Define e regulamenta a atualização extraordinária das pensões em 2019.