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Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.