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Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02

Presidência do Conselho de Ministros
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade (regime geral da segurança social).