Decreto-Lei n.º 16/2018 - Diário da República n.º 47/2018, Série I de 2018-03-07

Educação
Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente.