Portaria n.º 47/2017 - Diário da República n.º 23/2017, Série I de 2017-02-01

Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 
Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica».