Portaria n.º 272-A/2017 - Diário da República n.º 177/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-09-13

Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação
Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.