Portaria n.º 172/2017 - Diário da República n.º 125/2017, Série II de 2017-06-30

Educação - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação
Define as condições em que pode ser autorizado o recurso à permuta, prevista no Estatuto da Carreira Docente, pelos docentes de carreira.