Lei n.º 80/2017 - Diário da República n.º 159/2017, Série I de 2017-08-18

Assembleia da República
Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.