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Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28

Despacho n.º 3668-A/2017 - Diário da República n.º 83/2017, 1º Suplemento, Série II de 2017-04-28

Educação e Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e dos Secretários de Estado da Educação e Adjunto e da Saúde
Determina que os estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário devem comunicar os alunos que não se encontrem com a vacinação recomendada atualizada de acordo com o Programa Nacional de Vacinação.