Decreto-Lei n.º 28/2017 - Diário da República n.º 53/2017, Série I de 2017-03-15

Educação
6ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27/06, que estabelece o regime de seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente para os estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação.