Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 15/2016/A - Diário da República n.º 183/2016, Série I de 2016-09-22

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que desencadeie o processo de alteração do artigo 23.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio, que aprova o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário.