Portaria n.º 67/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Define a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral da segurança social em 2017 e o fator de sustentabilidade para 2016 e revoga a Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro.