Parecer n.º 11/2016, de 01 de junho

Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
Objeto dos contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através da Direção-Geral da Administração Escolar, e as entidades titulares de estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior, para o triénio escolar 2015/2018.