Lei n.º 12/2016 - Diário da República n.º 82/2016, Série I de 2016-04-28

Assembleia da República 
Elimina a requalificação de docentes, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração à Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro.

(Atenção que a Lei n.º 12/2016 introduziu a 5ª alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (concursos) e não a 4ª como erradamente consta no diploma legal – a 4ª alteração foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 7 de março).