Despacho n.º 6201-A/2016 - Diário da República n.º 90/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-05-10
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente para vigorarem durante o ano de 2016.