Despacho n.º 1818-A/2016 - Diário da República n.º 24/2016, 1º Suplemento, Série II de 2016-02-04

Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 9 de fevereiro de 2016.