Aviso n.º 16015-C/2016, de 23 de dezembro

Educação - Gabinete do Ministro 
Torna público que, por um período de seis meses, contados da data da publicação do presente Aviso, os docentes podem exercer o direito a ser ressarcidos pelo valor pago na inscrição, consulta e reapreciação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC), mediante pedido de reembolso.