Portaria n.º 224-A/2015 - Diário da República n.º 146/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-07-29

Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência
Define e regulamenta o regime jurídico de concessão do apoio financeiro por parte do Estado no âmbito dos contratos de patrocínio, nos termos e para os efeitos previstos no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior (ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais).