Lei n.º 84/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.