Lei n.º 76/2015 - Diário da República n.º 145/2015, Série I de 2015-07-28

Assembleia da República
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 172-A/2014, de 14 de novembro e sexta alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, por apreciação parlamentar.