A carregar página
Saltar para o conteúdo principal da página

Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 128/2015, Série I de 2015-07-03

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade.