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Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30

Lei n.º 159-D/2015 - Diário da República n.º 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-12-30

Assembleia da República
Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.