Despacho n.º 4212/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série II de 2015-04-27

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Determina o pagamento das compensações financeiras devidas aos docentes nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2014.