Decreto-Lei n.º 30/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, educação, saúde, segurança social e cultura.