Decreto-Lei n.º 28/2015 - Diário da República n.º 28/2015, Série I de 2015-02-10

Ministério das Finanças
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.