Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17

Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores.