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Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25

Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.