Lei n.º 27/2014. D.R. n.º 88, Série I de 2014-05-08

Assembleia da República
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (as alterações incidem sobre os requisitos para o despedimento por extinção de posto de trabalho e despedimento por inadaptação).