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Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Lei n.º 13/2014. D.R. n.º 52, Série I de 2014-03-14

Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014) – altera a contribuição extraordinária de solidariedade.