Decreto Legislativo Regional n.º 7/2014/M. D.R. n.º 142, Série I de 2014-07-25
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Altera o regime dos concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação especial na Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de julho.