Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 575/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 2.º e 4.º do Decreto n.º 262/XII da Assembleia da República (regime que cria a contribuição de sustentabilidade).