Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 574/2014. D.R. n.º 169, Série I de 2014-09-03

Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas conjugadas dos artigos 2.º e 4.º, n.ºs 2 e 3, do Decreto n.º 264/XII da Assembleia da República (regime que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão).