Portaria n.º 232-A/2013. D.R. n.º 139, Suplemento, Série I de 2013-07-22
Ministério da Educação e Ciência
Primeira alteração ao Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria n.º 401/2007, de 5 de abril.