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Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Lei n.º 70/2013. D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Assembleia da República
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho.