Despacho normativo n.º 5/2013. D.R. n.º 68, Série II de 2013-04-08

Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames; o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário e revoga o Despacho Normativo nº 6/2012, de 10 de abril.