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Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Decreto Regulamentar n.º 5/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Ministério da Educação e Ciência
Define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas e aprova o regulamento eleitoral dos respetivos membros.