Decreto-Lei n.º 146/2013. D.R. n.º 204, Série I de 2013-10-22

Ministério da Educação e Ciência
Procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012 (regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente), de 27 de junho.